Legislação Local

DECRETOS MUNICIPAIS 2024


03/2024

Publicação: 31 de Janeiro de 2024
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 390.745,78 (Trezentos e Noventa Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos.)

02/2024

Publicação: 08 de Janeiro de 2024
Nomeia C o m issão d e A valiação de Imóvel e toma outras providências

01/2024

Publicação: 03 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exerclcio de 2024 e dá outras providências.


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